TJDFT analisa ação contra Lei de Muros

Nesta terça-feira (10), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprecia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo Ministério Público, contra a Lei Distrital 4.893/12 que trata dos muros e guaritas em condomínios. O texto da Lei Complementar nº 869/13 aprovado pela Câmara Distrital em agosto deste ano garantiria a permanência dos mesmos após o processo de regularização.

No entendimento do Ministério Público, as áreas públicas devem ser destinadas ao uso de todos, sendo respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio arquitetônico. O órgão entende também que a nova lei não preserva o conjunto urbanístico de Brasília e permitiria a privatização de áreas e vias públicas.

O julgamento da ADIN será realizado no Anexo II do TJDFT.

Clique aqui e leia a petição do Ministério Público.

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