GDF anuncia novas regras para o Conplan
publicado em 6 de fevereiro de 2014
Para atender a decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), o Governo do Distrito Federal publicou um decreto com novas regras para a formação do Conselho. A expectativa é que as atividades sejam retomadas nos próximos 30 dias. Agora, o Ministério Público deve analisar o decreto e avaliar se o texto atende os pedidos dos promotores.
Com a mudança,todos os 26 projetos que passaram pelo Conplan entre dezembro de 2012 e dezembro de 2013 serão analisados novamente. Entre os itens que ganharão nova análise estão os projetos urbanísticos dos condomínios Jardim América e Vivendas Friburgo, localizados na Fazenda Paranoazinho e que estão em processo de regularização.
O texto, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (31), concede novo prazo para que as entidades e associações com direito à voto indiquem seus representantes.Com a publicação do decreto, o juiz responsável pelo processo entendeu que as exigências foram cumpridas e determinou a extinção do processo.
Confira os principais pontos publicados no decreto:
- A Universidade de Brasília passa a ser a instituição de ensino superior escolhida para indicar um representante no Conplan. Antes, não havia uma instituição pré-determinada;
- Todas as entidades escolhidas para indicar um representante no Conselho receberam justificativas de acordo com sua importância dentro da cena urbanística do DF;
- As entidades terão 30 dias para indicar seus representantes. A composição do conselho precisa ser totalmente preenchida. Antes, na falta de indicação a cadeira poderia ficar vaga. Assim que todas as entidades fizerem suas indicações, o Conselho pode voltar a funcionar.
- Obedecendo a decisão judicial, a Federação do Comércio do DF (Fecomércio) e o Sindicato dos Rodoviários (Sittrater) deixam de ocupar assentos no Conplan.
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