Entenda melhor o “TAC-002”

No contexto da regularização de parcelamentos irregulares no DF, muito se ouve falar do “TAC-002”, mas o que representa de fato este documento?

Mais conhecido pela abreviação “TAC-002”, o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007 é um documento assinado em 2007 pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) e o Governo do Distrito Federal (GDF) para ajustar os procedimentos de legalização dos parcelamentos implantados de forma irregular no território do DF, além de medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e outras ilegalidades.

O TAC 002/2007 aborda questões relevantes como sustentabilidade, preservação do meio ambiente e ordenamento urbano, e funciona hoje como embasamento legal para o processo de regularização, fundamentando o trabalho do GRUPAR, por exemplo, que se dá em consonância com as determinações deste documento.

Este compromisso entre o GDF e o MPDFT é exemplo de como um processo colaborativo, técnico e objetivo pode alinhar a atuação do Poder Público com aquilo que é melhor para a sociedade, uma vez que viabiliza a inclusão na legalidade de uma expressiva fatia da população brasiliense.

O TAC 002/2007 pode ser baixado na íntegra por este link.