Condomínios vão à Justiça para conseguir as escrituras dos lotes

Fonte: Correio Braziliense.com.br – Helena Mader – Publicação: 31/05/2011 08:00 Atualização: 31/05/2011 10:01

A suspensão de todos os processos de regularização em andamento no Distrito Federal repercutiu mal entre os moradores de parcelamentos, que temem um atraso no andamento da legalização. A maioria dos casos aprovados terá de ser reaberta e encaminhada para a análise dos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), como o Correio mostrou na edição de ontem. Preocupados com o impacto que a medida trará, alguns síndicos recorreram à Justiça para tentar escapar da obrigação. Eles alegam que a suspensão — motivada por uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) — seria ilegal.

Pelo menos quatro condomínios entraram com ação na Justiça para exigir o registro imediato dos lotes em cartório. Desde 2009, os ofícios de registro de imóveis do DF seguem a determinação do MPDFT e não liberam as escrituras sem a apresentação das atas de aprovação dos parcelamentos pelo Conplan e pelo Conam.

Um dos loteamentos que recorreu ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios para tentar driblar a exigência do MPDFT é o Quintas da Alvorada, na região do São Bartolomeu. O projeto urbanístico do condomínio foi aprovado em 2008, e a comunidade tem em mãos a licença ambiental. Com esses dois documentos, além de outros exigidos pelos cartórios, os moradores poderiam registrar os terrenos e receber as sonhadas escrituras. Mas, no momento de entregar a documentação ao ofício de registro de imóveis, houve um pedido de impugnação, e o processo ficou paralisado.

O síndico do Quintas da Alvorada, Célio Teixeira, lembra que o condomínio é um dos mais antigos de Brasília: foi criado no fim da década de 1970. “Naquela época, não existiam algumas exigências que os cartórios e o Ministério Público apresentam agora. Decidimos recorrer à Justiça porque tentamos registrar os 183 lotes do condomínio há mais de três anos”, explica Célio.

Registro
O advogado Mário Gilberto de Oliveira, que representa os condomínios com ações na Justiça contra a recomendação do MPDFT, alega que a determinação é ilegal. Ele menciona a Lei nº 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo. “O artigo 18 dessa legislação traz todos os documentos que são obrigatórios para registrar um loteamento em cartório. E não há nenhuma menção à aprovação prévia por esses conselhos”, explica Mário Gilberto.

Segundo ele, o processo pedindo o registro imediato do Quintas da Alvorada está pronto para ser julgado, e a definição pode sair a qualquer momento. “Essa decisão vai nortear todos os outros processos e tenho certeza de que o juiz da Vara de Registros Públicos verá que essa determinação do Ministério Público, que foi seguida pelo governo, é ilegal”, acrescenta o advogado.

De acordo com a legislação, o responsável pelo parcelamento precisa apresentar ao cartório, entre outros documentos, a “cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal da execução das obras exigidas por lei”. Para representantes de condomínios, bastaria a publicação do projeto urbanístico no Diário Oficial do DF. Mas o MPDFT, autor da recomendação que exige a aprovação dos processos no Conplan e no Conam, afirma que essas determinações estão previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Na região da antiga Fazenda Paranoazinho, a medida atinge 46 condomínios prontos para serem registrados em cartório. O diretor da Urbanizadora Paranoazinho S. A., Ricardo Birmann, diz que foi pego de surpresa. “A gente entende que essa é uma determinação do MP, mas a verdade é que ficamos em um beco sem saída. O ideal seria que o Conplan e o Conam estabelecem diretrizes a serem seguidas pelo GDF. Esses conselhos se reúnem pouco e não têm a mesma agilidade”, justifica Birmann.

Plano sai em junho
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, anunciou ontem que a Política Distrital de Regularização será lançada até o fim de junho. De acordo com o chefe da pasta, o programa terá três vertentes. “Vamos dar atenção aos condomínios consolidados, à legalização de cidades, como Paranoá e Itapoã, e também trataremos da regularização de áreas construídas em espaços com destinação diferente”, explicou Magela. Ele destacou que, em áreas de baixa renda, os moradores não precisarão pagar novamente pelo lote. Isso só acontecerá em loteamentos de classe média e alta.

Decisão elogiada
A suspensão dos processos e o envio da documentação aos conselhos recebeu elogios de alguns setores. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal (Crea-DF), Francisco Machado, disse que a decisão de enviar os processos ao Conam e ao Conplan foi “sábia”. Ele integra o Conselho de Planejamento Urbano e Territorial e diz que os representantes têm uma assessoria técnica para acelerar a análise dos processos. “O Conplan é o maior conselho político do DF. Quando você congrega todos os segmentos, só sai coisa boa”, comenta. “Decisões não vão demorar e trarão bons resultados para a sociedade”, acrescenta.

Rapidez
O secretário executivo do Fórum das ONGs Ambientalistas, Luiz Mourão, elogia a decisão do governo de enviar os processos aos conselhos. Integrante do Conam, ele acredita que a medida não significa um atraso na tramitação dos casos. “Já relatei até 10 processos semelhantes em uma única reunião. Além disso, como essas situações se arrastam há mais de 20 anos, a maioria é conhecida por todos nós do Conam”, garante Mourão. O Conam tem uma reunião ordinária por mês, mas encontros extraordinários podem ser convocados a qualquer momento. Representantes da sociedade civil no conselho criticam que o comparecimento de integrantes do governo normalmente é baixo.

A secretária executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF, Lene Santiago, explica que pelo menos 86 parcelamentos foram analisados pelo Conam. “Muitos já estão com as questões ambientais superadas. Por isso, o impacto dessa recomendação do Ministério Público não será tão grande como alguns estão avaliando”, afirma.