PDOT sendo revisto

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é a Lei responsável que organização territorial do DF, estabelecendo regras para onde e como as localidades urbanas e rurais podem se expandir. Portanto, numa cidade como Brasília em que 25% da população já vive em situação irregular, é uma Lei de enorme importância.

O PDOT é revisto, em tese, apenas a cada 10 anos, o que impõe enorme responsabilidade sobre os técnicos do Poder Executivo que o escrevem e os Legisladores que o aprovam.

Em 2009, já com alguns anos de atraso, foi aprovado o novo PDOT de Brasília. O fato foi amplamente divulgado na mídia e reconhecido como uma etapa importante na recuperação de anos de falta de planejamento urbano.

No dia 4 de dezembro daquele mesmo ano, quando começavam a estourar na mídia os escândalos relacionados à operação Caixa de Pandora, o Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), objetivando a derrubada do PDOT por completo.

A ADI foi julgada parcialmente procedente em abril de 2010, pelo Tribunal de Justiça do DF. O desembargador relator fez um voto detalhado e preciso, julgando inconstitucionais apenas alguns artigos, mas mantendo a validade do restante da Lei.

A revogação por completo do PDOT teria sido um grande retrocesso. Entre outras coisas, as regularizações de condomínios teriam sido impossibilitadas, uma vez que o PDOT que cria os Setores Habitacionais de Regularização. Ainda assim, estes artigos julgados inconstitucionais deixaram alguns vácuos no texto, prejudicando assim a sua aplicação.

Neste ano de 2011, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) se dispôs a fazer uma revisão do PDOT, justamente para preencher aqueles vazios e garantir o melhor interesse público, com um PDOT funcional e bem estruturado, que servirá de pano de fundo para o crescimento urbano de Brasília até o final da década.

No último dia 28 (terça feira passada), a proposta de revisão do PDOT foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Urbano (Coplan) e agora será enviado à Câmara Legislativa.

A proposta de revisão foi consolidada pelos técnicos da Sedhab numa apresentação utilizada na audiência publica do dia 18/06/2011 e está disponível neste link (use botão direito e selecione a opção “Salvar link como…” para salvar o documento em seu computador). Nenhuma das alterações afeta a regularização dos parcelamentos irregulares do Distrito Federal (ou daqueles inseridos na Fazenda Paranoazinho, portanto), que já é prevista como uma diretriz de Governo no texto original da Lei.

Estamos à disposição de todos moradores que tenham dúvidas a respeito deste processo de revisão. Deixe seu comentário aqui no Blog, ou entre em contato conosco por um dos outros meios que colocamos à sua disposição.