Os deputados distritais aprovaram vários projetos de lei do Executivo na noite de quinta-feira. As votações fizeram parte do esforço concentrado do Legislativo local para limpar a pauta, antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 1º de julho. Os projetos seguem agora para sanção do governador Agnelo Queiroz.

Entre as propostas do Executivo aprovada pelos distritais está o Projeto de Lei (PL) 990/2012, que altera a Lei nº 4.075/2007, regulamentando o pagamento de auxílio saúde para professores da rede pública. Segundo a proposta, o valor do auxílio será de R$ 200,00, retroativo a 1º de junho.

Condomínios – Também foi aprovado o Projeto de Lei 897/2012, que regulariza os muros e guaritas dos condomínios. O texto aprovado é um substitutivo construído a partir de debates dos deputados com os moradores de condomínios e técnicos do GDF, além de consulta ao Ministério Público.

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2012, altera parâmetros de uso e ocupação do solo de um lote no Parque Tecnológico Capital Digital. A medida permitirá a instalação na área de um datacenter do Banco de Brasília (BRB).

Já o PL 1002/2012 estabelece novas regras para ocupação das vagas de conselheiro tutelar no Distrito Federal. A proposta havia sido apensada ao PL 650/2011, da deputada Liliane Roriz (PSD). Dentre as alterações, estão novos requisitos para participação nas eleições e a obrigatoriedade de os eleitos realizarem curso de formação.