Espaço do Morador

O morador do Jardim Europa II, Francisco Dimas Lopes, enviou a seguinte pergunta para o Espaço do Morador, publicado no informativo “Nosso Bairro”:

Tenho uma casa no condomínio Jardim Europa II, que faz parte da Fazenda Paranoazinho, e que ainda não foi regularizado. Gostaria de saber se posso alugá-lo antes da regularização?

Veja o que a equipe da UPSA respondeu:

Caro morador, a legislação que trata de locação de imóveis urbanos (Lei. 8.245/1.991) não menciona expressamente a proibição de locação entre o possuidor do lote e eventuais interessados. Portanto, se você pretende alugar o imóvel, a irregularidade fundiária não o impedirá de fazê-lo. Porém, fique atento às demais exigências previstas na lei de locação vigente. Vale lembrar que, independente do contrato de locação, as tratativas referentes ao processo de regularização continuam sendo de responsabilidade do possuidor do imóvel e não do inquilino.

E você? Tem alguma dúvida sobre regularização? Envie sua pergunta para o e-mail: espacodomorador@upsa.com.br